Levantamento e comparação dos valores de multas dos principais grupos de infrações descritos no Decreto 15.004/14 da Bahia / Occurrence of fines and comparison of fee values in main group of infractions described in Decree 15.004/14 of Bahia

O Decreto Estadual 15.004/14 (BAHIA, 2014) instituiu diversas infrações com penalidade de multa conforme pode ser observado nos incisos e alíneas do artigo 163. Os valores são apresentados sempre em intervalos na moeda corrente. Nesse artigo foi realizado um estudo sobre a ocorrência dos principais grupos de infrações. A metodologia adotada foi observar os grupos que mais ocorreram, categorizando-os. Em seguida foi calculada uma média dos valores em Reais transformando-os em pontos na proporção de 1:1. Os resultados mostraram que os grupos mais encontrados foram produtos, anuência da ADAB, abate, matérias-primas, rótulos ou carimbos, embalagens, instalações ou equipamentos ou utensílios, registro, ingredientes, trânsito, contaminação e documentos. Somaram, respectivamente, 282.500, 190.000, 160.000, 137.500, 105.000, 75.000, 67.500, 67.500, 62.500, 60.000, 27.500 e 27.500 pontos. Assim, um amplo espectro de grupos de infrações foi observado no artigo 163 do citado Decreto.

Levantamento e comparação dos valores de multas dos principais grupos de infrações descritos no Decreto 9.013/17 / Occurrence of fines and comparison of fee values in main group of infractions described in Decree 9.013/17

O Decreto Federal 9.013/17 (BRASIL, 2017) instituiu diversas infrações com penalidade de multa. Os valores são apresentados sempre como porcentagem do valor máximo. Nesse artigo foi realizado um estudo sobre a ocorrência dos principais grupos dessas infrações. A metodologia adotada foi observar os grupos que mais ocorreram, categorizando-os. Em seguida foi calculada uma média dos valores porcentuais descritos transformando-os em pontos. Os resultados mostraram que os grupos mais encontrados foram produtos, matérias-primas, documentos, ingredientes, rótulos, embalagens, processos e composição ou preparo. Somaram, respectivamente, 911,5, 403,5, 245,5, 243,0, 166,0, 158,0, 90,5 e 90,5 pontos. Dessa forma, um amplo espectro de grupos de infrações foram observados assim como uma distribuição equilibrada em cada categoria estudada.

O processo administrativo sanitário e o direito à saúde / El proceso administrativo sanitario y el derecho a la salud / The admnistrativve process sanitary and right to health

A Vigilância Sanitária (VISA), como integrante da Administração Pública, é a responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços de interesse da saúde. Utiliza-se do poder de polícia para imprimir a observância da legislação, como forma de apoiar e legitimar a ação da autoridade pública competente no exercício regular de seus atos, estabelecendo ações satisfatórias para a correção das infrações sanitárias. O estudo de caráter exploratório descreveu o Processo Administrativo Sanitário (PAS) instaurado pela VISA-BA, utilizando-se da pesquisa documental como estratégia metodológica para análise das informações contidas nos PASs arquivados na VISA/Secretaria de Saúde da Bahia (SESAB). Os dados coletados dos processos foram sistematizados em matrizes de análise para permitir a contabilização dos processos e o seu respectivo enquadramento na legislação sanitária. Os resultados apontaram fragilidades do PAS, evidenciadas nas dificuldades traduzidas na correta instrução dos processos, bem como a não obediência ao fluxo administrativo já existente. Esses achados apontam a necessidade de fazer cumprir as normas procedimentais necessárias ao bom andamento dos processos admitidos na VISA-BA, que têm como regra a fiscalização como forma de impedir a disseminação do risco sanitário, constituindo, assim, ações para a defesa ea proteção da saúde individual e coletiva.

El CDC (VISA) como miembro de la administración pública es responsable del control sanitario de los productos y servicios de interés para la salud. Utiliza el poder de policía para imprimir la observancia de la legislación como una forma de apoyar y legitimar la acción de la autoridad pública competente en el ejercicio de sus actos regulares, estableciendo medidas satisfactorias para corregir violaciónes de la salud. El estudio exploratorio, se describen los procedimientos administrativos iniciados por la VISA-BA, el uso de la investigación documental como una metodología para el análisis de la información contenida en las actuaciones administrativas presentadas en sanitarios VISA/SESAB. Los datos recogidos fueron los procesos sistematizados en arreglos para permitir el análisis de los procesos de contabilidad y sus respectivos encuadres en la legislación de salud. Los resultados mostraron debilidades de Procedimiento Administrativo de la Salud, destacan las dificultades en la investigación de casos traducidos correctamente, así como el incumplimiento con el flujo administrativo existente. Estos resultados indican la necesidad de hacer cumplir las normas de procedimiento necesarias para la buena marcha de la corte admitió la VISA-BA, cuya aplicación de las reglas como una forma de prevenir la propagación del riesgo para la salud, por lo tanto, las acciones para la defensa y protección de la salud individual y colectiva.

The CDC (VISA) as a member of the public administration is responsible for the sanitary control of products and services of interest to health. It uses police power to print the observance of the legislation as a way to support and legitimize the action of the competent public authority in the exercise of their regular acts, establishing satisfactory actions to correct violations of health. The exploratory study, describes the administrative proceedings initiated by the VISA-BA, using documentary research as a methodology for the analysis of information contained in the administrative proceedings filed in sanitary VISA/SESAB. The collected data were systematized processes in arrays to allow analysis of the accounting processes and their respective framing in health legislation. The results showed weaknesses Administrative Procedure Health, highlighted the difficulties in correctly translated investigating cases as well as non-compliance to the existing administrative flow. These findings indicate the need to enforce the procedural rules necessary for the proper conduct of court admitted the VISA-BA, whose rule enforcement as a way to prevent the spread of health risk, thus actions for the defense and protection of health individual and collective.